A importância da defesa no processo Administrativo Tributário

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O Sistema Tributário Nacional representa fonte de grande preocupação em todo o meio empresarial. O conhecimento de seu funcionamento, bem como o entendimento da atuação no âmbito Administrativo Tributário é fundamental.

Nos tempos atuais o acompanhamento tributário possui a capacidade de levar uma empresa ao sucesso ou ao fracasso, especialmente pela crescente exigência arrecadatória do Fisco, que detêm ferramentas de fiscalização complexas.

Na esfera administrativa do campo do Direito Tributário, a relação estabelecida entre o Poder Público e o Contribuinte pode ser complicada e o Processo Administrativo Tributário funciona como um instrumento de solução de conflitos entre as partes.

A fase administrativa no Direito Tributário é de suma importância para a defesa dos interesses dos clientes, pois o processo administrativo tributário surge como alternativa legítima para o exercício do controle da legalidade no lançamento e a pacificação dos conflitos de natureza tributária.

A Constituição Federal de 1988, através de seu art. 5º, incisos LIV e LV, impôs o processo administrativo tributário à observância dos princípios inerentes ao devido processo legal, ou seja, o direito ao Contraditório e Ampla Defesa, com os meios e recurso a ela inerentes.

Assim, apesar de estar o processo administrativo regulamentado pela nossa Constituição Federal, muitos acreditam que o direito tributário só existe após o recebimento da Cobrança Judicial dos Impostos, esquecendo-se que nesta fase administrativa, o crédito tributário já está plenamente constituído, e possui presunção de validade.

Assim, é de suma importância que o trabalho de defesa se inicie já na Fase Administrativa da constituição do Crédito Tributário. Nesta fase, o acompanhamento por advogado não é obrigatório, mas é extremamente recomendável, pois é neste momento que as ilegalidades são cometidas e posteriormente homologadas pelo Fisco.

Mesmo que o advogado não possa desconstituir o tributo ou a multa na fase administrativa, o trabalho realizado nesta fase pode ser a diferença entre poder ou não realizar a desconstituição judicial posterior.

Sem uma defesa jurídica estruturada, não existe a possibilidade de provocação junto à administração para que esta exponha seu entendimento do por que da fixação das penalidades em determinado grau, em decisão fundamentada, pois, quando a cobrança chegar ao nível judicial o questionamento não poderá mais ser feito, por já ter se encerrado o ato discricionário da administração.

Porém, caso a fundamentação da administração transpareça uma inverdade ou contrarie as provas produzidas em sede administrativa, a anulação do ato ou até mesmo a exclusão total da multa por prescrição se torna muito mais plausível.

Este é apenas um dos exemplos em que a atuação de um advogado na fase administrativa gera bons resultados.

Então, se você está sendo cobrado, recebeu um auto de infração, e precisa realizar alguma defesa ou recurso administrativo, não desperdice a oportunidade. Entre em contato com nossa equipe e peça uma avaliação de seu caso.

Tchezary Medeiros

Advogado