Contribuição Social Previdenciária sobre salário maternidade e férias usufruídas

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As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher à alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social.

O entendimento dos tribunais pátrios, no tocante à Contribuição Previdenciária sobre Salário Maternidade e Férias Usufruídas, era de que essa contribuição era devida pela empresa, mesmo tendo essa verba caráter indenizatório e que de fato não houvesse a prestação do serviço pelo trabalhador.

O recente julgamento do REsp nº 1.322.945 – DF, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento mudou!

O entendimento mudou pois, conforme o Acórdão do mencionado REsp, “considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador”, além de “O salário-maternidade ser um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91”.

Além do viés legal, o Acórdão também demonstrou que a relevância social do tema é de suma importância, pois em seu voto o Ministro Relator ponderou que afirmar a legalidade sobre a Contribuição Previdenciária é um estímulo a prática discriminatória, uma vez que seria mais barato a contratação de empregado homem em face da mulher.

Da mesma maneira também restou afastada a contribuição pelo terço constitucional de férias, uma vez que constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações principais.

A ação ainda não chegou ao fim, contudo as chances do entendimento permanecer o mesmo são grandes.

O Escritório Erik Bezerra Advogados, é um dos pioneiros no manejo desse tipo de ação, em várias regiões do país, contando com quase totalidade de sucesso nas ações propostas sobre esse tema, antes mesmo do mencionado novo posicionamento ser tomado pelo Superior Tribunal de Justiça.

As ações que patrocinamos e que hoje encontram-se em grau de recurso, ganharam um respaldo de grande importância, uma vez que a tese trazida já há muito pelo Erik Bezerra Advogados, hoje conta com o entendimento favorável de uma corte de enorme importância como o Superior Tribunal de Justiça.

Pedro Alencar Zanforlin
Advogado