Direito Penal

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  • Defesa em Processos Criminais de menor potencial ofensivo, junto aos Juizados Especiais Criminais;
  • Defesa em Processos de competência da Justiça Comum;
  • Defesa em Processos de competência do Tribunal do Júri;
  • Propositura e acompanhamento de Queixa Crime e Representação Criminal;
  • Requerimento de concessão de fiança;
  • Relaxamento de flagrante;
  • Revogação de prisão preventiva;
  • Incidentes de execução (sursis, livramento condicional, graça, indulto, anistia, reabilitação);
  • Revisão de Processos;
  • Habeas Corpus;
  • Acompanhamento de Recursos junto aos Tribunais Superiores.