Possibilidade das empresas que aderiram ao primeiro Refis permanecerem no mesmo com todas as condições previstas em lei

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Pessoas Jurídicas de todo País, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Federal n.º 9.964/2000 de 10 de abril de 2000, o chamado REFIS 2000, que tinha por finalidade promover a regularização de créditos da União, relativos a Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e INSS, de acordo com o art. 1º do referido Diploma Legal, estão sendo agora, após mais de 14 anos, surpreendidas com notificação encaminhada pela Receita Federal do Brasil.

A referida notificação está fundada no Parecer expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, qual seja PGFN/CDA n.º 1206/2013 e traz em seu bojo, argumentos de que estas empresas notificadas estariam efetuando pagamentos irrisórios ao longo do seu parcelamento, e que tais pagamentos fazem com que o Contribuinte incida na hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei Federal n.º 9.964/2000 – Lei do REFIS, pois não servem para amortizar o saldo devedor.

É cediço que os pareceres consubstanciam opiniões, ponto de vistas de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação, diferentemente da Lei que gera efeitos erga omnes.

Não podemos então, sabendo que os Pareceres são regados apenas de opiniões e pontos de vista, deixar que a Administração Pública os trate como Lei, e mais, fazer com que gerem efeitos legais sobre os Contribuintes, pois se assim for, infringe frontalmente o Princípio da Legalidade.

Sendo assim, é preciso enfatizar que a Lei Federal n.º 9.964/00, e em particular seu art. 5º, que cuida do procedimento de exclusão da Pessoa Jurídica do REFIS, diferentemente de outros programas, não estipula expressamente prazo máximo para a quitação do débito, nem mesmo exclusão do programa pelo pagamento mínimo.

Doutro ponto, não há previsão para que o poder conferido ao Comitê Gestor do REFIS implemente procedimentos de forma arbitrária à execução do programa, a ponto de ultrapassar diversos princípios constitucionais, como os emanados do art. 37 da Constituição Federal, até porque, se assim fosse, não haveriam adesões ao REFIS.

Com efeito, deveria a Administração justificar que falhou no modelo originalmente idealizado, evitando-se o sacrifício das empresas com sua torpeza, em querer dar a um Parecer uma falsa força de Lei.

Assim, dispõe o art. 2º, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 9.964/2000, que regulamenta o parcelamento, a previsão apenas do valor mínimo da parcela a depender do regime de tributação, senão vejamos:

Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º

§ 4º O débito consolidado na forma deste artigo:

II – será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a:

a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;

b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil;

d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.

Ora, a Lei não nos gera dúvidas, ao dispor que o cálculo a ser efetuado pelas Pessoas Jurídicas deva obedecer aos requisitos mínimos dispostos no art. 2º, inciso II, § 4º da referida Lei Federal.

Igualmente, a Lei em momento algum criou outro limitador, pois o único limite estipulado foi o valor mínimo das parcelas mensais, que variam a depender do regime de tributação submetido pelas empresas. Caso houvesse outro limitador a Lei teria feito esta previsão, o que não ocorreu.

É claro que a Administração Pública, não pode por força de qualquer Parecer alterar as formas de parcelamento já estipuladas em Lei de forma diversa da celebrada no Convênio, tampouco pode concedê-lo a seu critério, sob pena de responsabilidade, pois ao administrador só é dado fazer o que a Lei autoriza.

Não podendo, portanto a Receita Federal do Brasil, agora querer reajustar as parcelas mensais pagas tendo em vista o Parecer PGNF/CDA n.º 1206/2013, ou forçar que as Pessoas Jurídicas notificadas desistam do REFIS e migre para outro parcelamento, ou até mesmo as excluam do referido Programa.

Ademais, voltamos ao ponto em que a Administração falhou no modelo originalmente idealizado (Lei Federal n.º 9.964/2000), de modo que não será o Contribuinte quem deverá suportar tal fracasso.

É nesse contexto que o Poder Judiciário possui o dever de buscar de forma constante um comprometimento com a aplicação dos textos normativos a fim de garantir a segurança jurídica, a qual se busca na manutenção do ordenamento jurídico em perfeita harmonia.

Assim, respeitando os Princípios Constitucionais, é que se deve assegurar o direito em questão, não podendo ser excluída as Pessoa Jurídicas do REFIS, por falta de previsão legal, por ela estar utilizando como critério de recolhimento ao parcelamento, a vinculação de uma porcentagem com base no disposto do art. 2º, §4º da Lei Federal n.º 9.964/2000.

O entendimento em questão já afirmado em outra oportunidade, em decisão recente da 2ª Turma do STJ, cuja relatora foi a Ministra Eliana Calmon, onde ela bem coloca: “a lei do REFIS não contempla a hipótese de exclusão do Contribuinte do programa por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado“. Segundo a Ministra, a sanção imposta seria ilegal, por não ter previsão na lei.

Ainda, devemos dar destaque que, em recente Ação ajuizada por este Escritório e julgada pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferido o pedido antecipatório da tutela para determinar à Receita Federal do Brasil que mantenha o Contribuinte no Programa REFIS instituído pela Lei Federal n.º 9.964/2000, até que sobrevenha a decisão terminativa ou até a quitação do referido débito.

Desta feita, não restam dúvidas quanto à relevância e possibilidade jurídica da questão, sendo possível, assim, confrontar o equivocado posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre o tema frente ao Judiciário.


Tchezary Medeiros
Advogado