A RMNR e a sua devida complementação

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O escritório Erik Bezerra Advogados tem atuado em inovadoras demandas nas quais litiga com  a Petrobrás e Transpetro, empresa do grupo. Tais ações versam sobre o pagamento de parcela devida aos funcionários denominada RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), a qual foi convencionada em acordo Coletivo no ano de 2007, mas que, contudo, vem sendo paga de forma equivocada desde o momento em que foi estabelecida.

As ações pretendem a aplicação da correta exegese daquilo determinado em Acordo Coletivo, de modo que o cálculo da referida parcela seja realizado do modo devido, o que não vem acontecendo.

O equívoco do cálculo reside no fato de que os adicionais percebidos em virtude do caráter especial do trabalho dos funcionários, tais como adicional noturno e  de insalubridade, vem sendo considerado para fins de apuração da parcela devida a Título de Remuneração por Nível e Regime.  Há controvérsia acerca da interpretação da cláusula que dispõe sobre o assunto.

Entretanto, os julgados  recentes vem, reiteradamente,  decidindo que a cláusula deverá ser entendida de modo a prestigiar o empregado. Tanto é assim, que o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a fórmula do Cálculo a ser feito, decidindo que a complementação mínima de nível e regime (RMNR) paga pela Petrobrás seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais, pelo que, estabeleceu-se dessa feita que os adicionais percebidos em razão do caráter especial do trabalhador não seriam considerados para fins de apuração do valor devido a título de RMNR.

Um dos casos do escritório o qual já se encontra em fase de execução definitiva, foi  ajuizada  perante o Tribunal do Trabalho  da 5ª Região, tendo tramitado perante a 5ª Vara. O juízo de 1º instância julgou procedente em parte os pedidos elaborados na reclamação trabalhista, entendendo que o pagamento da diferença do Complemento da RMNR, deveria resultar apenas da dedução do salário básico, sem as a inclusão do adicional de periculosidade, percebido pelo autor, com reflexos nas parcelas de horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina , bem como recolhimento do Fundo de garantia por tempo de Serviço, pelo que, lhe seriam devidas as diferenças dos valores pagos a menor bem, estabelecendo-se, por conseguinte, que a forma de cálculo a partir da prolação judicial deveria ser realizado nos termos da sentença, ou seja, sem considerar verbas concedidas em virtude do caráter especial do trabalho. A Petrobrás recorreu da decisão.

Todavia, o recurso não foi sequer conhecido, de modo que os termos da sentença foram mantidos em sua integralidade. Inconformada a decisão a Petrobrás ainda tentou a reforma do acórdão por meio de Recurso de Revista em análise a ser feita pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual foi denegado seguimento.

Assim, face ao êxito do caso e o trânsito em julgado da lide é que o processo se encontra atualmente em fase de Execução Definitiva, aguardando apenas o recebimento das diferenças pagas a menor a título de RMNR.

Fernanda Camargo
Advogada